1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
Titular fiscal: Servicios de Mediación Inmobiliaria DIO Express S.L.
CIF/NIF: B55405534
Morada: Calle Hermosilla, 48
Código postal: 28001
Cidade: Madrid
Correio eletrónico: info@desocupa24horas.es
Contacto Telefónico: 900 905 374
2. OBJETO
As presentes condições regulam a utilização que o prestador coloca à disposição dos utilizadores do website e destinam-se a dar cumprimento às obrigações previstas na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), bem como a informar todos os utilizadores do website sobre as condições de utilização do mesmo.
Através do website, o Prestador fornece aos utilizadores acesso a vários conteúdos, serviços, informações e dados (os “ conteúdos”), disponibilizados aos utilizadores pelo Prestador ou por terceiros fornecedores de serviços e conteúdos.
Qualquer pessoa que aceda a este website assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e a cumprir rigorosamente as disposições aqui constantes, bem como qualquer outra disposição legal que seja aplicável, pelo que, caso não concorde com alguma das condições aqui constantes, deverá abster-se de utilizar este website.
O Prestador reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, sem que exista a obrigação de avisar previamente ou informar os utilizadores sobre tais modificações, entendendo-se como suficiente a publicação no website do prestador.
A utilização de determinados serviços implicará igualmente a aceitação, sem qualquer reserva, das Condições Particulares que o Prestador possa estabelecer a qualquer momento com caráter específico, substitutivo ou complementar ao das presentes Condições Gerais de Utilização.
3. RESPONSABILIDADE
O Prestador isenta-se de qualquer tipo de responsabilidade derivada das informações publicadas no seu website, desde que essas informações tenham sido manipuladas ou introduzidas por terceiros alheios ao mesmo.
A partir do website do Prestador, é possível ser redirecionado para conteúdos de websites de terceiros. Dado que o Prestador não pode controlar sempre os conteúdos introduzidos por terceiros nos seus websites, este não assume qualquer tipo de responsabilidade relativamente a esses conteúdos. Em todo o caso, o Prestador declara que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa violar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do redirecionamento para o referido website, informando as autoridades competentes sobre o conteúdo em questão.
O Prestador não se responsabiliza pelas informações e conteúdos armazenados, a título enunciativo, mas não limitativo, em fóruns, chats, criadores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente no website do prestador. No entanto, e em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 16.º da LSSI-CE, o Prestador coloca-se à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na retirada ou, se for caso disso, no bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou violar a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. Caso o utilizador considere que existe algum conteúdo no website que possa ser suscetível a esta classificação, por favor notifique imediatamente o administrador do website.
Este website foi revisto e testado para funcionar corretamente. Em princípio, pode garantir o seu bom funcionamento 365 dias por ano, 24 horas por dia. No entanto, o prestador não descarta a possibilidade de existirem certos erros de programação, ou de ocorrerem causas de força maior, catástrofes naturais, greves ou circunstâncias semelhantes que impossibilitem o acesso ao website.
Se for detetado um erro na introdução do preço de um artigo, após a receção de uma encomenda, o prestador entrará em contacto consigo o mais rapidamente possível para o informar da incidência e oferecer-lhe a opção de cancelamento ou manutenção nas condições corretas. O envio da confirmação automática não valida condições de preço erradas. Em caso de cancelamento, qualquer montante que tenha sido pago será reembolsado. Sem a sua expressa aceitação das condições de preço corretas, o envio não será processado.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O website, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, a sua programação, edição, compilação e outros elementos necessários ao seu funcionamento, os designs, logótipos, texto e/ou gráficos, é propriedade do Prestador ou, se for o caso, dispõe de licença ou autorização expressa por parte dos autores. Todos os conteúdos do website estão devidamente protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial, bem como inscritos nos registos públicos correspondentes.
Independentemente da finalidade a que se destinem, a reprodução total ou parcial, uso, exploração, distribuição e comercialização requerem, em todos os casos, a autorização prévia por escrito do Prestador. Qualquer uso não autorizado previamente pelo Prestador será considerado uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.
Os designs, logótipos, texto e/ou gráficos alheios ao Prestador e que possam aparecer no website pertencem aos seus respetivos proprietários, sendo eles próprios responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa surgir a respeito dos mesmos. Em todo o caso, o Prestador conta com a autorização expressa e prévia dos mesmos.
O Prestador reconhece a favor dos seus titulares os direitos de propriedade industrial e intelectual correspondentes, não implicando a sua simples menção ou aparição no website a existência de direitos ou responsabilidade alguma do Prestador sobre os mesmos, nem o seu apoio, patrocínio ou recomendação.
Para realizar qualquer tipo de observação sobre possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como sobre qualquer um dos conteúdos do website, pode fazê-lo enviando uma comunicação por escrito para a morada fiscal ou para o endereço de correio eletrónico que figuram no início deste documento, na secção Identificação do prestador.
5. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
Em geral, o acesso às informações sobre os diferentes produtos e serviços existentes no website, bem como a sua navegação, será livre e gratuito, não sendo exigido aos Utilizadores o registo pertinente com a consequente entrega dos seus dados pessoais, nem a utilização de chaves ou palavras-passe. Não obstante o acima exposto, determinadas secções do website exigirão previamente a inclusão de dados em formulários ou o registo pertinente.
Para utilizar os Serviços, os menores de idade deverão obter previamente a permissão e/ou autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos menores sob a sua responsabilidade. A responsabilidade total pela determinação dos conteúdos e Serviços específicos aos quais os menores de idade têm acesso corresponde aos adultos responsáveis por eles. Como a Internet permite o acesso a conteúdos que podem não ser adequados para menores, os Utilizadores são informados de que existem mecanismos, em particular programas informáticos de filtragem e bloqueio, que permitem limitar os conteúdos disponíveis e, embora não sejam infalíveis, são especialmente úteis para controlar e restringir os materiais aos quais os menores podem aceder.
O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do website, bem como dos conteúdos, produtos e serviços, de acordo com a legislação aplicável em cada momento, as presentes Condições Gerais de Utilização do website, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.
O Utilizador deve abster-se de:
I. Fazer uso não autorizado ou fraudulento do website e/ou dos conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
II. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do website, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
III. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do website, dos seus fornecedores ou de terceiros.
IV. Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de causar danos nos sistemas físicos ou lógicos do PRESTADOR, dos seus fornecedores ou de terceiros.
V. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados do PRESTADOR, de terceiros fornecedores e de outros Utilizadores.
VI. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos direitos correspondentes ou que tal seja legalmente permitido.
VII. Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados identificativos dos direitos do PRESTADOR ou de terceiros incorporados aos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos.
VIII. Obter e tentar obter os conteúdos utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes daqueles que, consoante os casos, tenham sido colocados à sua disposição para esse efeito ou tenham sido expressamente indicados nos websites onde se encontram os conteúdos ou, em geral, daqueles que são habitualmente utilizados na Internet por não implicarem um risco de dano ou inutilização do website e/ou dos conteúdos.
IX. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
a) De qualquer forma, seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no restante da legislação.
b) Induza, incite ou promova ações criminosas, denegridoras, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
c) Induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por motivos de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
d) Incorpore, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
e) Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
f) Induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou prejudiciais à saúde e ao equilíbrio psíquico.
6. MODIFICAÇÃO E RESCISÃO DOS SERVIÇOS
Embora, em princípio, a duração deste site seja indeterminada, o Prestador reserva-se o direito de modificar, suspender ou rescindir a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Utilizadores do mesmo.
Da mesma forma, o Prestador poderá modificar a qualquer momento as Condições de uso deste website.
7. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao ordenamento jurídico espanhol, submetendo qualquer controvérsia aos tribunais competentes da cidade de Madrid, salvo nos casos em que o foro corresponda ao domicílio do consumidor.